HC 941873 - DECISAO

HC 941873 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido monocraticamente no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, e diante do disposto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DOMINGOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EZEQUIEL DOMINGOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Nexo probatório e requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido monocraticamente no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, e diante do disposto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.