HC 958464 - DECISAO

HC 958464 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão anterior para indeferir liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unicidade recursal/preclusão consumativa e causa tumulto no sistema recursal, salvo as exceções jurisprudenciais quando o writ busca tutela direta e diversa da liberdade de locomoção.

Parties
Impetrante: MATEUS SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Competência Recursal

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Parties

MATEUS SOUZA MACEDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 fundamentação para fixação do regime prisional inicialmente fechado

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior para indeferir liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unicidade recursal/preclusão consumativa e causa tumulto no sistema recursal, salvo as exceções jurisprudenciais quando o writ busca tutela direta e diversa da liberdade de locomoção.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.