HC 960081 - DECISAO

HC 960081 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nem violação ao ordenamento jurídico suficientes para superar o óbice da Súmula 691 do STF; o exame aprofundado das matérias implicaria supressão de instância e deve ser realizado pela Corte de origem, de modo que a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Laudo Criminológico, Súmula 691 Do STF, Competência Estadual, Concessão De Ofício
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ordem de ofício sem flagrante ilegalidade
  2. 2 supressão de instância decorrente do reexame de matéria de origem estadual
  3. 3 análise de laudo criminológico e aguardo de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nem violação ao ordenamento jurídico suficientes para superar o óbice da Súmula 691 do STF; o exame aprofundado das matérias implicaria supressão de instância e deve ser realizado pela Corte de origem, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.