HC 859283 - ACORDAO

HC 859283 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso em geral, mas, reconhecendo desproporcionalidade na majoração da pena-base (aumento de um ano acima do mínimo), aplicou a atenuante da menoridade relativa e redimensionou a pena definitiva para 2 anos de reclusão; manteve-se o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão plena da ordem.

Parties
Paciente: EMANUEL WATERSON BARBOSA MESQUITA (nome social EMANUELLE); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena definitiva para 2 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais

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Parties

EMANUEL WATERSON BARBOSA MESQUITA (nome social EMANUELLE)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 adequação da dosimetria da pena considerando primariedade e antecedentes
  3. 3 fixação do regime prisional diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso em geral, mas, reconhecendo desproporcionalidade na majoração da pena-base (aumento de um ano acima do mínimo), aplicou a atenuante da menoridade relativa e redimensionou a pena definitiva para 2 anos de reclusão; manteve-se o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão plena da ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena definitiva para 2 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.
  • Redimensionar a pena definitiva da paciente para 2 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Processo n. 1509691-90.2022.8.26.0228 - 13ª Vara Criminal de São Paulo).