HC 859525 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso especial e porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; a fundamentação da majoração da pena-base foi considerada idônea (victimização com marca de faca no pescoço e demais circunstâncias do caso).
- Parties
- Paciente/apelante: Elias Guimarães Borges Filho; Paciente/apelante: Cristiam Alexandre Missel; Paciente/apelante: Gabriel Silva Castellar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Da Turma Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Ordem não conhecida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado, Regime Prisional, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
Elias Guimarães Borges Filho
Paciente/apelante
Cristiam Alexandre Missel
Paciente/apelante
Gabriel Silva Castellar
Paciente/apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Turma Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso especial e porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; a fundamentação da majoração da pena-base foi considerada idônea (victimização com marca de faca no pescoço e demais circunstâncias do caso).
Court Disposition
Ordem não conhecida
Orders
- Não conhecer do pedido de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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