HC 936363 - ACORDAO

HC 936363 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi permitida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente baseada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se que o paciente responde a quinze ações penais, esteve foragido, não é o único responsável pela filha menor e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Estelionato
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de justa causa para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi permitida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente baseada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se que o paciente responde a quinze ações penais, esteve foragido, não é o único responsável pela filha menor e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.