RHC 206962 - DECISAO

RHC 206962 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não juntou peças essenciais (em especial o decreto de prisão preventiva relativo ao processo indicado), e a matéria apontada não foi apreciada pela instância ordinária, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONARDO DO NASCIMENTO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEONARDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prisão preventiva vinculada a processo diverso do caso de absolvição
  2. 2 ausência de peças essenciais (decreto prisional) na petição inicial do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não debatida pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não juntou peças essenciais (em especial o decreto de prisão preventiva relativo ao processo indicado), e a matéria apontada não foi apreciada pela instância ordinária, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.