HC 959304 - DECISAO

HC 959304 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva (unidade de desígnios), considerando diversidade de vítimas e circunstâncias distintas; reconhecer a continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIANE DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Unidade De Desígnios +1 more

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Parties

JOSIANE DE SOUZA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio ou ensejar reexame de prova
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva (unidade de desígnios), considerando diversidade de vítimas e circunstâncias distintas; reconhecer a continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.