HC 960543 - DECISAO

HC 960543 - DECISAO

Apesar do entendimento de que habeas corpus não deve substituir recurso próprio, verificou-se, à vista da legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e Lei n. 13.769/2018) e da orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, o que autoriza, como regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a substituição.

Parties
Paciente: THAIS GONCALVES SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAIS GONCALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art.318, V, e art.318-A/318-B do CPP para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que habeas corpus não deve substituir recurso próprio, verificou-se, à vista da legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e Lei n. 13.769/2018) e da orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, o que autoriza, como regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a substituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau