HC 840786 - ACORDAO

HC 840786 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem individualizou e fundamentou a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime para a vítima, e não há desproporção que justifique a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS BORGES MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio Qualificado, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Qualificado Pena Base Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCOS BORGES MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem individualizou e fundamentou a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime para a vítima, e não há desproporção que justifique a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido