HC 896126 - ACORDAO

HC 896126 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de dosimetria e revisão de matéria fática na ausência de flagrante ilegalidade; a majoração da pena por maus antecedentes e a elevação em 1/2 por multirreincidência foram fundamentadas concretamente; e não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei nº 9.807/99, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Art. 14 Da Lei Nº 9.807/99, Consequências Do Crime, Dano Psicológico
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Multirreincidência Art. 14 Da Lei Nº 9.807/99 Consequências Do Crime +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por maus antecedentes: fundamentação e proporcionalidade
  2. 2 Adequação do patamar de 1/2 na segunda fase da dosimetria por multirreincidência
  3. 3 Cabimento da aplicação do art. 14 da Lei nº 9.807/99 pela colaboração na localização do bem subtraído

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de dosimetria e revisão de matéria fática na ausência de flagrante ilegalidade; a majoração da pena por maus antecedentes e a elevação em 1/2 por multirreincidência foram fundamentadas concretamente; e não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei nº 9.807/99, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.