HC 866933 - DECISAO

HC 866933 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade da medida de busca e apreensão e do afastamento dos filhos menores, dada a inaplicabilidade da Lei n. 11.340/06 por ausência de violência baseada no gênero, a desproporcionalidade da medida perante a falta de contemporaneidade, a existência de decisão de guarda compartilhada e a presença de filho em aleitamento materno, reconhecendo-se a nulidade da decisão e autorizando o retorno das crianças à residência materna sob as condições do acordo de guarda homologado judicialmente.

Parties
Paciente: MAYARA PATRICIA NASCIMENTO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida E Liminar Tornada Definitiva
Outcome
Ordem concedida e liminar tornada definitiva; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Busca E Apreensão Domiciliar, Lei Maria Da Penha (aplicabilidade), Violência Doméstica E Familiar, Proporcionalidade, Nulidade De Ato Processual, Guarda Compartilhada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Busca E Apreensão Domiciliar Lei Maria Da Penha (aplicabilidade) +4 more

Case Brief

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Parties

MAYARA PATRICIA NASCIMENTO VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida E Liminar Tornada Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de violência de gênero
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 Ausência de contemporaneidade das alegadas agressões

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade da medida de busca e apreensão e do afastamento dos filhos menores, dada a inaplicabilidade da Lei n. 11.340/06 por ausência de violência baseada no gênero, a desproporcionalidade da medida perante a falta de contemporaneidade, a existência de decisão de guarda compartilhada e a presença de filho em aleitamento materno, reconhecendo-se a nulidade da decisão e autorizando o retorno das crianças à residência materna sob as condições do acordo de guarda homologado judicialmente.

Court Disposition

Ordem concedida e liminar tornada definitiva; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão dos filhos menores da paciente
  • Autorizar o retorno imediato das crianças à residência materna, observadas as condições estipuladas no acordo de guarda compartilhada homologado judicialmente