HC 926786 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque, no caso concreto, havia denúncia de tráfico no endereço e consentimento da pessoa responsável presente no imóvel, e a corte de origem concluiu existir fundada suspeita/justa causa e caráter de crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e a utilização das provas obtidas.
- Parties
- Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: LUIZ CLÁUDIO NEVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Impetrante
LUIZ CLÁUDIO NEVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Houve violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio em razão de busca e apreensão sem mandado?
- 2 A suposta ilicitude da prova justifica a nulidade da ação penal e a absolvição do paciente?
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, no caso concreto, havia denúncia de tráfico no endereço e consentimento da pessoa responsável presente no imóvel, e a corte de origem concluiu existir fundada suspeita/justa causa e caráter de crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e a utilização das provas obtidas.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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