HC 814678 - ACORDAO

HC 814678 - ACORDAO

Parties
Paciente: CARLA JANE DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

CARLA JANE DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para submissão de decisão monocrática ao órgão colegiado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal