HC 853363 - ACORDAO

HC 853363 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; ademais, a exasperação da pena-base foi fundada na culpabilidade elevada e no modus operandi, com fundamentação idônea e concreta, não configurando constrangimento ilegal que autorizasse a revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO MELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0002162-81-2017.8.17.0370)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Modus Operandi

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO MELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0002162-81-2017.8.17.0370)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na fixação da pena-base em razão da valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; ademais, a exasperação da pena-base foi fundada na culpabilidade elevada e no modus operandi, com fundamentação idônea e concreta, não configurando constrangimento ilegal que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.