HC 919739 - ACORDAO

HC 919739 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga (245g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DIEGO VIEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DIEGO VIEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 se a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida constitui constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga (245g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.