HC 882742 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, sendo inadequado o uso do writ para revisão de matéria já decidida; a via adequada é a ação de revisão criminal perante o Tribunal de origem e, com a execução definitiva instalada, não há mais falar em custódia preventiva.
- Parties
- Paciente: WANDERSON ROBERTO LACERDA ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Falsa Identidade, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Execução Definitiva
Case Brief
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Parties
WANDERSON ROBERTO LACERDA ARAÚJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal a Quo
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 conhecimento do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
- 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
- 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, sendo inadequado o uso do writ para revisão de matéria já decidida; a via adequada é a ação de revisão criminal perante o Tribunal de origem e, com a execução definitiva instalada, não há mais falar em custódia preventiva.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do pedido.
Full Case Text
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