HC 935498 - ACORDAO

HC 935498 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nos autos e sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação, a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: Guilherme Inácio Junqueira Filho; Corréu: José Carlos Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Flagrante Ilegalidade, Provas Testemunhais, Reconhecimento Pessoal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Flagrante Ilegalidade Provas Testemunhais Reconhecimento Pessoal Reexame Fático Probatório

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Guilherme Inácio Junqueira Filho

Paciente

José Carlos Silva Gonçalves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nos autos e sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação, a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem não conhecida