HC 949800 - ACORDAO

HC 949800 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus que configura sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o STJ é incompetente para seu processamento e julgamento; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não há fundamento para a concessão da ordem, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURO JOSÉ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

MAURO JOSÉ LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ possui competência para conhecer e julgar habeas corpus que se configure como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que configura sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o STJ é incompetente para seu processamento e julgamento; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não há fundamento para a concessão da ordem, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.