HC 891256 - ACORDAO

HC 891256 - ACORDAO

A quantidade de droga apreendida (2,80 gramas de maconha), combinada com a primariedade do paciente e a inexistência de elementos que o vinculem a organização criminosa ou demonstrem risco concreto à ordem pública, não comprova o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medida cautelar alternativa prevista no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS LAUREANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS LAUREANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (2,80 gramas de maconha), combinada com a primariedade do paciente e a inexistência de elementos que o vinculem a organização criminosa ou demonstrem risco concreto à ordem pública, não comprova o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medida cautelar alternativa prevista no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar a medida cautelar alternativa prevista no inciso I do art. 319 do Código de Processo Penal, consistente em comparecer periodicamente em juízo para informar e justificar as atividades.