HC 863289 - ACORDAO

HC 863289 - ACORDAO

Havendo nos autos denúncia anônima especificada, prévias diligências que indicaram situação de flagrante, e declaração de que o réu franqueou a entrada na residência, o ingresso e a busca domiciliar foram considerados válidos; as alegações de violação do direito ao silêncio e de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda não foram comprovadas; há provas suficientes, segundo o Tribunal de origem, da estabilidade e permanência necessárias à associação para o tráfico; por fim, o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN ROBERTO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0022801-56.2015.8.19.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Turma Do STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Associação Para O Tráfico, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Do Morador Associação Para O Tráfico Direito Ao Silêncio +2 more

Case Brief

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Parties

LUAN ROBERTO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0022801-56.2015.8.19.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e existência de consentimento do morador
  2. 2 Comprovação da associação para o tráfico: exigência de estabilidade e permanência do ânimo associativo
  3. 3 Efeito da ausência do Aviso de Miranda sobre confissão espontânea

Ratio Decidendi

Havendo nos autos denúncia anônima especificada, prévias diligências que indicaram situação de flagrante, e declaração de que o réu franqueou a entrada na residência, o ingresso e a busca domiciliar foram considerados válidos; as alegações de violação do direito ao silêncio e de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda não foram comprovadas; há provas suficientes, segundo o Tribunal de origem, da estabilidade e permanência necessárias à associação para o tráfico; por fim, o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada