HC 895314 - ACORDAO

HC 895314 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar concessão de ofício; a fundamentação das instâncias ordinárias é idônea à luz da jurisprudência que admite maus antecedentes no período depurador para majorar em 1/6 e permite a cumulação de majorantes prevista no art. 68 do CP quando existe fundamentação concreta (violência da ação, concurso de agentes e emprego de arma de fogo).

Parties
Réu: Márcio Santos de Oliveira; Réu: Rafael Cirilo Fonseca dos Santos; Réu: Jackson Tomas Macedo de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Maus Antecedentes, Art. 64, I, Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Cumulação De Majorantes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Maus Antecedentes Art. 64, I, Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal +2 more

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Parties

Márcio Santos de Oliveira

Réu

Rafael Cirilo Fonseca dos Santos

Réu

Jackson Tomas Macedo de Albuquerque

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de considerar condenações no período depurador de 5 anos como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar concessão de ofício; a fundamentação das instâncias ordinárias é idônea à luz da jurisprudência que admite maus antecedentes no período depurador para majorar em 1/6 e permite a cumulação de majorantes prevista no art. 68 do CP quando existe fundamentação concreta (violência da ação, concurso de agentes e emprego de arma de fogo).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido