HC 891159 - ACORDAO

HC 891159 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (desclassificação, absolvição e revisão da dosimetria) que não comporta a via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria e atribuiu o crime pelo número de série suprimido na arma, circunstância que afasta a desclassificação requerida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Desclassificação, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Desclassificação Dosimetria +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime em face de arma com numeração suprimida
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (desclassificação, absolvição e revisão da dosimetria) que não comporta a via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria e atribuiu o crime pelo número de série suprimido na arma, circunstância que afasta a desclassificação requerida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido