HC 883063 - ACORDAO

HC 883063 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar foi considerada válida em razão de consentimento do morador e de fundada suspeita/constatação de flagrante em crime permanente; a pena-base foi devidamente exasperada pela quantidade de droga apreendida (aproximadamente 680 g de maconha); e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada por reincidência e pela quantidade expressiva de entorpecente, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MANOEL VITOR SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reincidência
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Parties

MANOEL VITOR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa/consentimento
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade de droga
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado e manutenção do regime inicial fechado por reincidência e quantidade de droga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar foi considerada válida em razão de consentimento do morador e de fundada suspeita/constatação de flagrante em crime permanente; a pena-base foi devidamente exasperada pela quantidade de droga apreendida (aproximadamente 680 g de maconha); e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada por reincidência e pela quantidade expressiva de entorpecente, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a condenação e o regime prisional inicial fechado