HC 904913 - ACORDAO

HC 904913 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade expressiva de drogas apreendidas (5 kg de maconha), não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KEROLENE VENANCIO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

KEROLENE VENANCIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade na fixação da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria e discricionariedade na individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade expressiva de drogas apreendidas (5 kg de maconha), não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Ordem não concedida