HC 913002 - ACORDAO

HC 913002 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria das penas-base foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias com base em circunstâncias concretas (notadamente a atuação do réu como advogado e infrações ético-processuais), e porque a menção a inquéritos e processos em andamento não foi utilizada como fundamento para agravar a pena, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: Glaucirley Martins de Miranda; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Súmula 444 Do STJ, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Súmula 444 Do STJ Proporcionalidade +1 more

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Parties

Glaucirley Martins de Miranda

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade no aumento das penas-base fixadas acima do mínimo legal
  2. 2 Possível ofensa à Súmula 444 do STJ pela menção a inquéritos e ações penais em andamento na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria das penas-base foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias com base em circunstâncias concretas (notadamente a atuação do réu como advogado e infrações ético-processuais), e porque a menção a inquéritos e processos em andamento não foi utilizada como fundamento para agravar a pena, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.