HC 883802 - ACORDAO

HC 883802 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal é inadequado salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade nos autos, a condenação por roubo majorado foi devidamente fundamentada em provas testemunhais, declarações das vítimas e indícios, e o revolvimento fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: Rodrigo; Comparsa: DANILO DE CARVALHO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Revolvimento Fático Probatório, Prescindibilidade De Apreensão De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Revolvimento Fático Probatório Prescindibilidade De Apreensão De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado Flagrante Ilegalidade

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Parties

Rodrigo

Paciente

DANILO DE CARVALHO DA SILVA DE OLIVEIRA

Comparsa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal é inadequado salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade nos autos, a condenação por roubo majorado foi devidamente fundamentada em provas testemunhais, declarações das vítimas e indícios, e o revolvimento fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.