HC 946031 - ACORDAO

HC 946031 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituía recurso próprio/revisão criminal não esgotada em instância ordinária (supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade evidenciada; além disso, as instâncias ordinárias foram soberanas ao concluir pela materialidade e autoria e pela circunstância de associação que impede aplicação do tráfico privilegiado, sendo necessária reavaliação fático-probatória que não cabe ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON PAULINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

ANDERSON PAULINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 consequências da decisão monocrática na revisão criminal
  3. 3 esgotamento das instâncias ordinárias e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituía recurso próprio/revisão criminal não esgotada em instância ordinária (supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade evidenciada; além disso, as instâncias ordinárias foram soberanas ao concluir pela materialidade e autoria e pela circunstância de associação que impede aplicação do tráfico privilegiado, sendo necessária reavaliação fático-probatória que não cabe ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida