HC 949506 - DECISAO

HC 949506 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta sua incompetência, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal, para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância; ademais, como as alegações de absolvição e desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal estadual e a apelação está pendente, seria inadmissível o exame direto pela Corte, para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ADRIAN GUSTAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Desclassificação De Crime, Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 28
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Desclassificação De Crime Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 28

Case Brief

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Parties

ADRIAN GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 pedido de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28
  3. 3 inadmissibilidade da apreciação pelo STJ diante da ausência de análise pelo Tribunal estadual e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta sua incompetência, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal, para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância; ademais, como as alegações de absolvição e desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal estadual e a apelação está pendente, seria inadmissível o exame direto pela Corte, para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.