HC 826933 - DECISAO

HC 826933 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não tendo ocorrido inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; por essa razão, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO LUPI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Competência Do STJ, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Interceptação Telefônica Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LUPI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 pedido de suspensão da execução penal para aguardar em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não tendo ocorrido inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; por essa razão, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.