HC 960782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus objeto, por não haver respaldo no art. 105, I, c da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida.

Parties: Impetrante: impetrante; Alvo De Mandado De Prisão/paciente: Nicolás Maduro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Extradição, Competência Do STJ, Tráfico Internacional

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Internacional Habeas Corpus Extradição Competência Do STJ Tráfico Internacional

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Parties

impetrante

Impetrante

Nicolás Maduro

Alvo De Mandado De Prisão/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para análise de habeas corpus relacionado a extradição
2 possibilidade de cumprimento de mandado de prisão contra chefe de Estado estrangeiro em território brasileiro
3 aplicabilidade do tratado de extradição de 1961

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus objeto, por não haver respaldo no art. 105, I, c da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.