HC 961002 - DECISAO

HC 961002 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando há via recursal adequada e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JUCELIA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria/pena Base, Cabimento Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria/pena Base Cabimento Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JUCELIA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Pedido de redução da pena-base e neutralização da vetorial do art. 42 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando há via recursal adequada e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.