HC 960487 - DECISAO

HC 960487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constituiu reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior e configurou-se como tentativa de recurso substitutivo de apelação, situação que, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, afasta o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DA COSTA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Reiteração De Pedido Litispendência

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 eficácia da reiteração de pedidos e litispendência para obstar novo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constituiu reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior e configurou-se como tentativa de recurso substitutivo de apelação, situação que, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, afasta o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.