HC 856867 - ACORDAO

HC 856867 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, sendo inviável sua utilização salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento do réu foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, inclusive apreensão pouco tempo após o delito, de modo que não cabe exame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Vítima: Fabiano Marques Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Dilação Probatória, Roubo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Dilação Probatória Roubo

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Fabiano Marques Batista

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, sendo inviável sua utilização salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento do réu foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, inclusive apreensão pouco tempo após o delito, de modo que não cabe exame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.