HC 854358 - DECISAO

HC 854358 - DECISAO

Ainda que não haja vício no decisum que concedeu habeas corpus e determinou a absolvição, a instância ordinária não cumpriu a decisão; assim, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a imediata expedição do alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a imediata expedição do alvará de soltura do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Alvará De Soltura, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Provas Ilícitas Busca Domiciliar Alvará De Soltura Absolvição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para determinar cumprimento da ordem de soltura
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 Absolvição com base nos arts. 386, II e V, do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que não haja vício no decisum que concedeu habeas corpus e determinou a absolvição, a instância ordinária não cumpriu a decisão; assim, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a imediata expedição do alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a imediata expedição do alvará de soltura do paciente.

Orders

  • Determinar a imediata expedição do alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.