HC 961535 - DECISAO

HC 961535 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF (art. 105, I, 'c' da CF), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; não se constatou ilegalidade patente que autorizasse mitigação da súmula, havendo necessidade de informações e oitiva da autoridade coatora, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Impetrante: EMANUEL RIBEIRO LOBO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Regressão Cautelar De Regime Falta Grave

Case Brief

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Parties

EMANUEL RIBEIRO LOBO DE OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator/desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 existência ou não de ilegalidade patente que permita mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF (art. 105, I, 'c' da CF), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; não se constatou ilegalidade patente que autorizasse mitigação da súmula, havendo necessidade de informações e oitiva da autoridade coatora, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.