HC 929294 - ACORDAO

HC 929294 - ACORDAO

Havendo expresso e escrito consentimento para o ingresso e não sendo a quantidade apreendida (25 g de maconha) franqueada por elementos suficientes a demonstrar, além da dúvida razoável, a destinação para tráfico (o fracionamento em 69 trouxinhas não foi suficiente), deve-se desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, prevalecendo o in dubio pro reo; assim, a ordem foi parcialmente concedida.

Parties
Paciente: ANTONIO MYKE OLIVEIRA PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Consentimento Para Ingresso, Desclassificação Penal, Flagrante Delito
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Parties

ANTONIO MYKE OLIVEIRA PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito permanente (tráfico)
  2. 2 se fundadas razões justificadas a posteriori são suficientes para mitigar a inviolabilidade domiciliar
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo expresso e escrito consentimento para o ingresso e não sendo a quantidade apreendida (25 g de maconha) franqueada por elementos suficientes a demonstrar, além da dúvida razoável, a destinação para tráfico (o fracionamento em 69 trouxinhas não foi suficiente), deve-se desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, prevalecendo o in dubio pro reo; assim, a ordem foi parcialmente concedida.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas cabíveis sejam aplicadas pelo Juízo de origem