HC 934064 - DECISAO

HC 934064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, configura-se como substitutiva de revisão criminal e não há, nos autos ou na origem, pedido de revisão criminal ou recurso especial que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça, tornando incognoscível o pedido nos termos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Impetrante: TIAGO DE SOUSA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Dosimetria Da Pena Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE SOUSA LIMA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial na origem para conhecer o habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, configura-se como substitutiva de revisão criminal e não há, nos autos ou na origem, pedido de revisão criminal ou recurso especial que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça, tornando incognoscível o pedido nos termos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.