HC 961263 - DECISAO

HC 961263 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída e de documentação que permitisse verificar ilegalidade flagrante do ato condenatório, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Suspensão Dos Efeitos Da Condenação, Anulação De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Suspensão Dos Efeitos Da Condenação Anulação De Condenação

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus na ausência de documentação instrutória
  3. 3 Pedido liminar de suspensão dos efeitos da condenação e pedido de anulação da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída e de documentação que permitisse verificar ilegalidade flagrante do ato condenatório, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Torno sem efeito o despacho de fl. 12, e-STJ.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.