HC 956771 - DECISAO

HC 956771 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando configurado como mera reiteração de pedido, mas, verificando-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução — com demora causada por delonga no cumprimento de diligências não atribuível à defesa — configura-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Parties
Paciente: GELLIVAN JOSE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo na forma do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GELLIVAN JOSE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 excesso de prazo na instrução processual e constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando configurado como mera reiteração de pedido, mas, verificando-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução — com demora causada por delonga no cumprimento de diligências não atribuível à defesa — configura-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo na forma do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogue‑se a prisão preventiva do paciente e substitua‑se por medidas cautelares diversas da prisão na forma do art. 319 do CPP.
  • Oficie‑se com urgência às instâncias inferiores.