HC 959392 - DECISAO

HC 959392 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Busca Pessoal Ilegal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Unirrecorribilidade, Concessão De Ofício (art. 654, § 2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Busca Pessoal Ilegal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Insuficiência Probatória Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de nulidade de prova por busca pessoal ilegal
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.