HC 902488 - DECISAO

HC 902488 - DECISAO

Embora, em regra, não seja admissível habeas corpus substitutivo de recurso previsto, a existência de flagrante ilegalidade (reformatio in pejus decorrente da readequação que aumentou a pena) autorizou a concessão da ordem de ofício, para restabelecer a pena imposta no acórdão de apelação, por ser medida menos gravosa ao paciente; a análise da existência de crime único ou fatos distintos envolve matéria fático-probatória que não cabe ao habeas corpus rever.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO ANANIAS DE OLIVEIRA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, apenas para restabelecer a pena imposta no acórdão de apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Acumulação De Penas, Pena
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Parties

LUIZ EDUARDO ANANIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus pela readequação da pena
  3. 3 reconhecimento de concurso material versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não seja admissível habeas corpus substitutivo de recurso previsto, a existência de flagrante ilegalidade (reformatio in pejus decorrente da readequação que aumentou a pena) autorizou a concessão da ordem de ofício, para restabelecer a pena imposta no acórdão de apelação, por ser medida menos gravosa ao paciente; a análise da existência de crime único ou fatos distintos envolve matéria fático-probatória que não cabe ao habeas corpus rever.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, apenas para restabelecer a pena imposta no acórdão de apelação.

Orders

  • Restabelecer a pena imposta no acórdão de apelação: 5 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto.
  • Publique-se.