HC 960800 - DECISAO

HC 960800 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, por exigir a ação autônoma de revisão criminal, e o STJ não possui competência para conhecer revisões de julgados alheios, competindo-lhe originariamente conhecer apenas revisões e rescisórias de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado
  2. 2 Competência para conhecimento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, por exigir a ação autônoma de revisão criminal, e o STJ não possui competência para conhecer revisões de julgados alheios, competindo-lhe originariamente conhecer apenas revisões e rescisórias de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.