HC 939600 - DECISAO

HC 939600 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou a íntegra da sentença, documento essencial para a apreciação da pretensão relativa à dosimetria, sendo imprescindível a prova pré-constituída em sede de HC.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE PEDROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Do Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Do Feito

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PEDROSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar a sentença integral para análise do pleito em HC

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou a íntegra da sentença, documento essencial para a apreciação da pretensão relativa à dosimetria, sendo imprescindível a prova pré-constituída em sede de HC.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 56-58).
  • Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.