HC 780537 - DECISAO

HC 780537 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve demonstração de prova inicial ilícita, pois houve autorização para acesso aos dados telefônicos, e porque a dosimetria da pena foi fixada dentro da discricionariedade vinculada do magistrado com fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão nesta instância extraordinária.

Parties
Paciente: THIAGO LASCOSCK CARDOSO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0009112-88.2020.8.08.0035); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Consentimento Para Acesso a Aparelhos, Dosimetria Da Pena, Receptação, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Consentimento Para Acesso a Aparelhos Dosimetria Da Pena Receptação +2 more

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Parties

THIAGO LASCOSCK CARDOSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0009112-88.2020.8.08.0035)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por acesso a dados de aparelho celular
  2. 2 validade do consentimento para acesso aos aparelhos celulares
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e critério para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve demonstração de prova inicial ilícita, pois houve autorização para acesso aos dados telefônicos, e porque a dosimetria da pena foi fixada dentro da discricionariedade vinculada do magistrado com fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus