HC 950322 - DECISAO

HC 950322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau (a sentença de pronúncia), matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por essa razão houve supressão de instância e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido nos termos do art.105, I, al. c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: THIAFO ASSUNÇÃO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Sentença De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Recurso De Apelação De Fundamentação Vinculada
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Parties

THIAFO ASSUNÇÃO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105,I,c CF)
  2. 2 qualificação da decisão efetivamente impugnada (sentença de pronúncia versus acórdão)
  3. 3 suficiência de indícios e prova testemunhal para pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau (a sentença de pronúncia), matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por essa razão houve supressão de instância e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido nos termos do art.105, I, al. c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.