HC 456454 - DECISAO

HC 456454 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na fase atual, verificou-se que as ações envolvem fatos distintos quanto às espécies tributárias (nesta ação PIS e COFINS; naquela IRPJ), não configurando identidade plena de fato apta a caracterizar ne bis in idem ou litispendência; ademais a denúncia preenche os requisitos legais e há lastro probatório mínimo, de modo que o trancamento via habeas corpus, medida excepcional, é inadequado sem exame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Paciente: CARLOS EDUARDO DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Litispendência, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Sonegação De Tributos
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Litispendência Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

CARLOS EDUARDO DE MELLO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem/litispendência entre ações penais
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na fase atual, verificou-se que as ações envolvem fatos distintos quanto às espécies tributárias (nesta ação PIS e COFINS; naquela IRPJ), não configurando identidade plena de fato apta a caracterizar ne bis in idem ou litispendência; ademais a denúncia preenche os requisitos legais e há lastro probatório mínimo, de modo que o trancamento via habeas corpus, medida excepcional, é inadequado sem exame probatório aprofundado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado