HC 902999 - DECISAO

HC 902999 - DECISAO

A imposição da frequência a programa de recuperação e reeducação não configura constrangimento ilegal, sendo medida protetiva adequada e necessária no caso concreto, amparada pelo art. 22, inciso VI, da Lei 11.340/06 (acrescido pela Lei 13.984/2020), considerando o risco à vítima e a relevância de intervenção junto ao agressor para prevenir a reiteração da violência; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Impetrante: WARLEY GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Frequência a Programas De Recuperação E Reeducação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Frequência a Programas De Recuperação E Reeducação

Case Brief

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Parties

WARLEY GOMES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de frequência a programas de recuperação e reeducação como medida protetiva nos termos do art. 22, inciso VI, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
  2. 2 Valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal em medida que impõe participação em grupo reflexivo

Ratio Decidendi

A imposição da frequência a programa de recuperação e reeducação não configura constrangimento ilegal, sendo medida protetiva adequada e necessária no caso concreto, amparada pelo art. 22, inciso VI, da Lei 11.340/06 (acrescido pela Lei 13.984/2020), considerando o risco à vítima e a relevância de intervenção junto ao agressor para prevenir a reiteração da violência; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se