HC 940206 - DECISAO

HC 940206 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou incabível conhecer do agravo por supressão de instância, inexistindo, nos autos, elementos que comprovem o cumprimento das providências exigidas pelo RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n. 56, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção pelo STJ nesta via.

Parties
Paciente: SANDER CESAR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +2 more

Case Brief

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Parties

SANDER CESAR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve supressão de instância pelo Tribunal de Justiça ao não conhecer do agravo de execução penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou monitoração eletrônica diante da falta de vagas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou incabível conhecer do agravo por supressão de instância, inexistindo, nos autos, elementos que comprovem o cumprimento das providências exigidas pelo RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n. 56, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção pelo STJ nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.