HC 957695 - DECISAO

HC 957695 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado perante autoridade considerada incompetente em razão da remessa dos autos à Justiça Federal e porque o impetrante não atacou a decisão monocrática do relator no tribunal de origem por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, esgotamento das vias recursais internas; aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar e a jurisprudência citada. Ademais, mencionou-se o histórico prisional do paciente como elemento que afasta a concessão do pedido de urgência.

Parties
Paciente: WAGNER DOS SANTOS FLEITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares Competência

Case Brief

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Parties

WAGNER DOS SANTOS FLEITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para finalização da instrução
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva (art. 316, CPP)
  3. 3 competência para apreciação do habeas corpus após remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado perante autoridade considerada incompetente em razão da remessa dos autos à Justiça Federal e porque o impetrante não atacou a decisão monocrática do relator no tribunal de origem por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, esgotamento das vias recursais internas; aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar e a jurisprudência citada. Ademais, mencionou-se o histórico prisional do paciente como elemento que afasta a concessão do pedido de urgência.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se